AREsp 2609402 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 7), não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

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Parties
Agravante: Município de Leme
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 284/stf Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

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Parties

Município de Leme

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência da fundamentação recursal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos que justificaram a não admissão do recurso especial (deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 7), não cumprindo os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.