AREsp 2721524 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou demonstrou distinção do caso para superar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do...

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Parties
Parecer: Ministério Público Federal; Parecer: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Precedentes Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Precedentes Do STJ

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Parties

Ministério Público Federal

Parecer

Procuradoria-Geral da República

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido diante da decisão de inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstração de precedentes do STJ para sua superação
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932, III, CPC e art. 253 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nem colacionou precedentes do Superior Tribunal de Justiça ou demonstrou distinção do caso para superar o óbice da Súmula 83/STJ, sendo aplicáveis o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.