AREsp 2575738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que legitimaria o recurso especial, configurando deficiência da fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e é incabível admitir inovação recursal em agravo interno.

Parties
Agravante: IGARAPÉ VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Preclusão
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Inovação Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

IGARAPÉ VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação do dispositivo de lei federal que viabiliza o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de alegação de violação a dispositivo federal não exposto nas razões do recurso especial (inovação recursal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apontou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal que legitimaria o recurso especial, configurando deficiência da fundamentação que atrai a incidência da Súmula 284/STF, e é incabível admitir inovação recursal em agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.