AREsp 2646491 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Decisão Ultra Petita, Dispensa Da Fase De Liquidação
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Decisão Ultra Petita Dispensa Da Fase De Liquidação

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 141, 322, §2º, 492 e 509, II, do Código de Processo Civil
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de reexame do contexto fático-probatório para alterar conclusões

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a alteração das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.