AREsp 2700023 - DECISAO

AREsp 2700023 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, obrigação imposta pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pelo disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual não se verifica a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e o RI/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 7/STJ pela Corte de origem, obrigação imposta pelos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e pelo disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, razão pela qual não se verifica a hipótese de reforma da decisão de não admissão.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.