AREsp 2352294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 7º, XVI, da CF e da legislação municipal quanto às horas suplementares/plantões), matéria que compete ao STF revisar, e porque há óbice à revisão por...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Horas Extraordinárias, Base De Cálculo, Súmula 7/stj, Equivalência Entre Horas Suplementares E Horas Extraordinárias
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Horas Extraordinárias Base De Cálculo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão fundamentado eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 se as horas suplementares e plantões médicos integram a base de cálculo das horas extraordinárias determinada no título executivo
  3. 3 alcance da coisa julgada e possibilidade de inclusão de parcelas não debatidas na formação do título judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em matéria constitucional (interpretação do art. 7º, XVI, da CF e da legislação municipal quanto às horas suplementares/plantões), matéria que compete ao STF revisar, e porque há óbice à revisão por reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.