AREsp 2374171 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria demandaria reexame...

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Parties
Agravante: JESSICA DUQUE DE SOUZA RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj

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Parties

JESSICA DUQUE DE SOUZA RIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182 do STJ a agravos que não atacam fundamentação da decisão agravada
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, incorrendo na hipótese de não conhecimento prevista no art. 932, III, do CPC, aplicando-se, por analogia, a Súmula 182/STJ; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve comprovação do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.