AREsp 2687273 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; não se configurou usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Coisa Julgada, Prescrição, Usurpação De Competência, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Administrativo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Coisa Julgada Prescrição +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 usurpação de competência do STJ pela corte estadual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; não se configurou usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.