AREsp 2728610 - DECISAO

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Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do suposto dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: LORENZO LUIZ CIRIMBELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Insuficiente Do Recurso, Art. 105, III, CF
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Insuficiente Do Recurso Art. 105, Iii, CF

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Parties

LORENZO LUIZ CIRIMBELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação expressa de dispositivos de lei federal em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais ou de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não haver indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do suposto dissídio interpretativo nas razões do recurso, aplica-se a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso não é conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se