AREsp 2693630 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo mantida a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; por isso não...

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Parties
Agravante: GF PRODUTORA DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

GF PRODUTORA DE EVENTOS ESPORTIVOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente pela falta de comprovação do dissídio jurisprudencial, sendo mantida a aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ; por isso não conheço do agravo e majoro honorários em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.