AREsp 2709947 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante indicou dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados (legitimidade dos autores e falta de prova de outros herdeiros), em conformidade com a Súmula 283/STF; finalmente, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Beneficiário/recorrido: José Antônio; Beneficiário/recorrido: Carlos; Beneficiário/recorrido: Maria da Conceição; Beneficiário/recorrido: Alexandrina; Beneficiário/recorrido: Laurinha; Beneficiário/recorrido: Lorisvaldo; Beneficiário/recorrido: Sebastião Antônio; Beneficiário/recorrido: Domingas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Ativa, Inovação Recursal, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Seguros (dpvat) Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Ativa Inovação Recursal Súmula 283 STF Súmula 284 STF +1 more

Case Brief

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Parties

CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante/recorrente

José Antônio

Beneficiário/recorrido

Carlos

Beneficiário/recorrido

Maria da Conceição

Beneficiário/recorrido

Alexandrina

Beneficiário/recorrido

Laurinha

Beneficiário/recorrido

Lorisvaldo

Beneficiário/recorrido

Sebastião Antônio

Beneficiário/recorrido

Domingas

Beneficiário/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 267, § 3º, do CPC quanto à ilegitimidade ativa dos autores
  2. 2 rateio da indenização do seguro DPVAT entre beneficiários
  3. 3 inovação recursal pela juntada de planilha em apelação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante indicou dispositivo legal inexistente atraindo a Súmula 284/STF; além disso, havia fundamentos autônomos e suficientes não atacados (legitimidade dos autores e falta de prova de outros herdeiros), em conformidade com a Súmula 283/STF; finalmente, o acolhimento da tese demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.