AREsp 2616317 - ACORDAO

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A decisão da Presidência foi confirmada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice declarado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, tal omissão impede o conhecimento do...

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Parties
Agravante: LUIZ DA CRUZ PEREIRA DA PAZ; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

LUIZ DA CRUZ PEREIRA DA PAZ

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão da Presidência foi confirmada porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial, em especial o óbice declarado pela Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do regimento interno, tal omissão impede o conhecimento do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficarão as partes cientificadas da possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão