AREsp 2641950 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por OFICINA DO PSICOLOGO LIVRARIA E EDITORA LTDA. e TITO PAES DE BARROS NETO contra decisão que inadmitiu recurso especial (e-STJ, fls. 169-171) proposto para impugnar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 45): EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. Liquidação de sentença. Violação de direito autoral consistente no plágio de obra literária. Exibição de documentos com a finalidade de apurar o número de exemplares vendidos. Agravante, contudo, não integrou a ação indenizatória em que foi proferida a decisão liquidanda, nem suportou condenação. Até que se esclareça o exato alcance da apreensão de documentos e dos reflexos em relação a ela, não há como impor obrigação de exibir o contrato de edição celebrado com a executada, cópias de todas as notas fiscais de venda obra, lançada em 2017, e cópias dos comprovantes de pagamento realizados à autora. Decisão agravada cassada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, o aresto recorrido foi integralizado pelas seguintes ementas: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. (e-STJ, fl. 99) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Dois embargos. Alegação de contradição e omissão. Vícios inexistentes. Embargos rejeitados. (e-STJ, fl. 126) Nas razões do recurso especial, alegaram os recorrentes, com base na alínea a do permissivo constitucional, violação aos arts. 115, I, 401, 402, 403, 404 e 1.022 do CPC/2015. Apreciada a admissibilidade do recurso especial, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência por constatar a inexistência de omissão no julgado combatido, bem como pela ausência de comprovação da violação aos dispositivos de leis apontados e incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 169-171). Diante de tal fato, foi interposto o presente agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 174-208). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado de que cabe à parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos para contestar a decisão do Tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial, justificando, tese a tese, o cabimento do apelo especial, conforme determina expressamente o art. 932, III, do CPC/2015. O entendimento desta Corte é no sentido de que a parte recorrente deve rebater os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge, especificamente, contra todos eles. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve adequada impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, visto que a alegação de que o Tribunal de origem teria usurpado da competência do STJ ao negar seguimento ao apelo nobre não cumpre tal desiderato, uma vez que a alegação não encontra amparo na jurisprudência. 2. "Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça" (AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 3. "A alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022). 4. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.163.781/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PRÉVIA. PRERROGATIVA REGIMENTAL DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça para não conhecer de recurso que seja inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida está prevista no art. 2 1-E, V, do RISTJ, não havendo falar em nulidade da decisão monocrática proferida antes da distribuição do processo. 2. Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.197.850/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) No caso em exame, nos termos da decisão de admissibilidade, o Tribunal de origem inadmitiu a insurgência pelos três fundamentos retromencionados. Todavia, da leitura da petição de agravo em recurso especial, constata-se que os agravantes não procederam à impugnação específica de todos os argumentos mencionados pela Corte estadual para inadmitir o recurso especial, deixando de refutar a ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Dessa forma, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada encontra óbice no teor do art. 932, III, do CPC/2015, desatendendo os recorrentes o princípio da dialeticidade exigido na esfera recursal. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.