AREsp 2695398 - DECISAO
O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: CLAUDENIR ROCHA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
CLAUDENIR ROCHA DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment