AREsp 2695398 - DECISAO

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O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: CLAUDENIR ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CLAUDENIR ROCHA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou o objeto de dissídio interpretativo, razão pela qual incide a Súmula n. 284/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.