AREsp 2619776 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo óbice insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; não sendo bastante alegações genéricas, cabia ao agravante...

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Parties
Agravante: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Consumativa

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Parties

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PORTO SEGURO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra alegada violação de dispositivos constitucionais e competência do STF
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, constituindo óbice insuperável nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte; não sendo bastante alegações genéricas, cabia ao agravante demonstrar, de forma razoada, que o recurso tratava apenas de questões infraconstitucionais para afastar o óbice de competência do STF e a incidência da Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial.