AREsp 2555833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados), devendo ser observado o ônus de impugnação específica e o entendimento pacífico desta Corte e precedentes aplicáveis.

Parties
Agravante: SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A; Agravado: M G M (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Obrigação De Fazer, Tutela Antecipada, Danos Morais, Recusa De Cobertura Por Plano De Saúde
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Obrigação De Fazer +3 more

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Parties

SOBAM - CENTRO MEDICO HOSPITALAR S/A

Agravante

M G M (MENOR)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (decisão Unânime De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 2º da Lei 14.454/22, 186, 421-A e 927, parágrafo único do CC/02 e art. 51, VI do CDC
  3. 3 deficiência de fundamentação na decisão de admissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (ausência de demonstração de violação dos dispositivos legais apontados), devendo ser observado o ônus de impugnação específica e o entendimento pacífico desta Corte e precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.