AREsp 2530747 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei municipal, o que exigiria análise de...

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Parties
Recorrente/agravante: MUNICÍPIO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Direito Local, Adicional De Periculosidade/insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Municipal Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 280/stf Divergência Jurisprudencial +4 more

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Parties

MUNICÍPIO DE BASTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 decisão fundamentada em lei local vedando recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com clareza os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em lei municipal, o que exigiria análise de direito local e eventual reexame de matéria fática, obstáculos que impedem o conhecimento do recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.