AREsp 2692840 - DECISAO

AREsp 2692840 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: citação de dispositivo inexistente (art.46 da Lei 9.637/1998) sujeita à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento do art.2º da Lei 9.637/1998, além da impossibilidade de modificar entendimento sobre...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS; Recorrida: parte recorrida; Ente Público: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Chamamento Ao Processo, Solidariedade Passiva, Impenhorabilidade De Valores Vinculados, Contrato De Gestão, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Chamamento Ao Processo Solidariedade Passiva Impenhorabilidade De Valores Vinculados +2 more

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Parties

INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE - IABAS

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Estado do Rio de Janeiro

Ente Público

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação de dispositivo inexistente (art.46 da Lei 9.637/1998)
  2. 2 ausência de prequestionamento do art.2º da Lei 9.637/1998 e necessidade do art.1.022 do CPC/2015 para prequestionamento ficto
  3. 3 não demonstração da solidariedade entre o Estado do Rio de Janeiro e o recorrente nos termos do art.130 do CPC

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou‑se provimento ao recurso especial por incidirem óbices de admissibilidade: citação de dispositivo inexistente (art.46 da Lei 9.637/1998) sujeita à Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento do art.2º da Lei 9.637/1998, além da impossibilidade de modificar entendimento sobre solidariedade e impenhorabilidade sem revolver matéria fático‑probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial