AREsp 2735731 - DECISAO

AREsp 2735731 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não violação do art. 619 do CPP e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por esse motivo e em observância à jurisprudência, não se conhece do agravo...

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Parties
Agravante: Agravante; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Decisor: 2º Vice-Presidente do Tribunal de origem; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

2º Vice-Presidente do Tribunal de origem

Decisor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por falta de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (não violação do art. 619 do CPP e aplicação das Súmulas 83 e 7 do STJ), sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; por esse motivo e em observância à jurisprudência, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.