AREsp 2232772 - DECISAO

AREsp 2232772 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a recorrente não demonstrou o dissenso pré-otoriano nem prequestionou os dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES CONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES CONTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de prequestionamento e ausência de demonstração do dissenso
  3. 3 exigência de indicação clara dos dispositivos de lei federal e demonstração da contrariedade para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional e porque a recorrente não demonstrou o dissenso pré-otoriano nem prequestionou os dispositivos indicados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer, em parte, do recurso especial