AREsp 2723022 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não especificando dispositivos federais – matéria que compete ao STF conforme art. 102, III, CF; em razão disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e...

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Parties
Agravante: ENEAS DE LIMA TOMAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Efeito Suspensivo
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Efeito Suspensivo

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Parties

ENEAS DE LIMA TOMAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para questões constitucionais (art. 102, III, CF)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes indicaram apenas dispositivos constitucionais, não especificando dispositivos federais – matéria que compete ao STF conforme art. 102, III, CF; em razão disso, determinou-se a majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...