AREsp 2703837 - DECISAO

AREsp 2703837 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Marivan Costa; Órgão Julgador: Vice-Presidente do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marivan Costa

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de origem

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 282 e 356 do STF
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ e requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ), motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.