AREsp 2611860 - DECISAO

AREsp 2611860 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, violando o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme requerido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões, Requisitos Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Fundamentação Das Decisões Requisitos Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ aos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial, violando o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme requerido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.