AREsp 2736847 - DECISAO

AREsp 2736847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e ordenou-se a publicação e intimação.

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Parties
Agravante: LUCAS MARCARIM PIMENTEL LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

LUCAS MARCARIM PIMENTEL LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se, se houver prévia fixação, majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e ordenou-se a publicação e intimação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por LUCAS MARCARIM PIMENTEL LIMA, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.