AREsp 2713236 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem que negou a admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: PEPSICO DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Aplicação Por Analogia Da Súmula 182/stj Reexame De Provas

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Parties

PEPSICO DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ pela vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade por analogia da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente a fundamentação da decisão de origem que negou a admissão do recurso especial, a qual se apoiou na Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas), sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.