AREsp 2689866 - DECISAO

AREsp 2689866 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; decisão...

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Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 211/stj, Honorários Sucumbenciais, Revisão Contratual
Direito Processual Civil Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 211/stj Honorários Sucumbenciais Revisão Contratual

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da questão (Súmula n. 211/STJ)
  3. 3 disputa sobre arbitramento de honorários sucumbenciais e proveito econômico na causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, incindindo a Súmula 284/STF, e porque a questão não foi examinada pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; decisão adotada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.