AREsp 2736747 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor...

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Parties
Recorrente: ROZINALDO PAIVA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Preclusão Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Preclusão Recursal

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Parties

ROZINALDO PAIVA DE FIGUEIREDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissão do Recurso Especial
  2. 2 majoração de honorários advocatícios quando já houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, requisito necessário segundo a Súmula 281 do STF e entendimento desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.