REsp 2131372 - DECISAO

REsp 2131372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas envolve interpretação de normativa infralegal (Código de Ética da OAB), que não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF; dispositivos dos Decretos indicados não foram devidamente prequestionados (Súmula...

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Parties
Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti): VERA REGINA MATIOTTI; Recorrente (sucessor Processual De SIDNEY José Matiotti): JORGE MATIOTTI NETO; Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti): ELISA MATIOTTI POLLI; Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti): ANDREA MATIOTTI; Exequente: STELLA MARIS TIBOURSKI; Executado (parte Originária Nos Embargos À Execução): SIDNEY JOSÉ MATIOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Executoriedade De Título Executivo Extrajudicial, Vinculação De Nota Promissória a Contrato, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Análise De Normas Infralegais (código De Ética Da Oab)
Processo Civil Direito Cambial Ética Profissional (oab) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Executoriedade De Título Executivo Extrajudicial Vinculação De Nota Promissória a Contrato Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

VERA REGINA MATIOTTI

Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti)

JORGE MATIOTTI NETO

Recorrente (sucessor Processual De SIDNEY José Matiotti)

ELISA MATIOTTI POLLI

Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti)

ANDREA MATIOTTI

Recorrente (sucessora Processual De SIDNEY José Matiotti)

STELLA MARIS TIBOURSKI

Exequente

SIDNEY JOSÉ MATIOTTI

Executado (parte Originária Nos Embargos À Execução)

Procedural Posture

Embargos À Execução / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 489 do CPC
  3. 3 prequestionamento de dispositivos dos Decretos n. 2.044/1908 e n. 57.663/1966

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque parte das matérias apontadas envolve interpretação de normativa infralegal (Código de Ética da OAB), que não se insere no conceito de lei federal exigido pelo art. 105, III, 'a', da CF; dispositivos dos Decretos indicados não foram devidamente prequestionados (Súmula 211/STJ); e a controvérsia quanto à vinculação da nota promissória ao contrato e à exigibilidade do título depende de reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Ademais, não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial não ultrapassa as barreiras de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.