AREsp 2748615 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (cujos efeitos afasta o cabimento do agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente o...

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Parties
Agravante: FELICIO JOSE DE OLIVEIRA SALLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

FELICIO JOSE DE OLIVEIRA SALLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada em recursos repetitivos
  2. 2 exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver certeza do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, em relação ao capítulo da decisão fundado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (cujos efeitos afasta o cabimento do agravo em recurso especial), e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), exigindo-se impugnação específica de todos os fundamentos conforme art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.