AREsp 2613568 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo alegado vício justificaria a revisão; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, e não se admite inovação recursal em agravo interno, motivo pelo qual manteve-se a...

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Parties
Agravante/recorrente: LUANA MELGACO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Inovação Recursal, Súmula 284/stf, Litigância De Má Fé, Conteúdo E Limites Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Inovação Recursal Súmula 284/stf Litigância De Má Fé Conteúdo E Limites Do Recurso Especial

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Parties

LUANA MELGACO DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva o dispositivo de lei federal cujo alegado vício justificaria a revisão; tal deficiência de fundamentação atrai a Súmula 284/STF, e não se admite inovação recursal em agravo interno, motivo pelo qual manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.