AREsp 2729148 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão congruente com tese de recursos repetitivos
2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da publicação na vigência do novo CPC
3. 3 majoração de honorários advocatícios em grau recursal nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial fundamentou-se na conformidade do acórdão com tese firmada sob o rito dos recursos repetitivos, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC, o que, publicizada a decisão na vigência do novo CPC, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; adicionalmente, determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.