AREsp 2475955 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais), configurando descumprimento dos requisitos do...

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Parties
Agravante: RAUL TADEU BATISTA DE SIQUEIRA; Agravada: ARIADNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Art. 932, III, Do NCPC, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Art. 932, Iii, Do NCPC Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

RAUL TADEU BATISTA DE SIQUEIRA

Agravante

ARIADNA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do NCPC e do princípio da dialeticidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação efetiva e individualizada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais), configurando descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do NCPC e acarretando a aplicação da jurisprudência/súmula que exige impugnação específica, de modo que a decisão de não conhecimento/inadmissão deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada