AREsp 2743659 - DECISAO

AREsp 2743659 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido exercido na interposição do agravo, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando inadequados os embargos para reabrir discussão de matéria de fundo.

Parties
Embargante: VIVIAN APARECIDA BAZELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preclusão, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preclusão Embargos De Declaração Habeas Corpus +1 more

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Parties

VIVIAN APARECIDA BAZELLA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição passível de aclaramento por embargos de declaração
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como requisito de admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 momento processual adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não padecia de obscuridade, omissão ou contradição; o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, ônus que deveria ter sido exercido na interposição do agravo, impedindo o exame do mérito do recurso especial e tornando inadequados os embargos para reabrir discussão de matéria de fundo.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.