AREsp 2724873 - DECISAO

AREsp 2724873 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 57 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Art. 57 Do CDC
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório Art. 57 Do CDC

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos
  2. 2 Se a alegada violação ao art. 57 do Código de Defesa do Consumidor pode ser analisada sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegada violação ao art. 57 do CDC demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.