REsp 2166723 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação de dispositivos legais federais ou dissídio jurisprudencial
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem especificou o dissídio jurisprudencial, configurando deficiência de fundamentação à luz da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.