AREsp 2600813 - DECISAO

AREsp 2600813 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno nos próprios autos e negar-lhe provimento, porquanto a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (impossibilidade de conhecimento, com aplicação das súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre a validade da convenção de...

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Parties
Agravante: parte agravante; Ré: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Validade De Convenção De Condomínio, Cobrança De Taxas Condominiais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
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Parties

parte agravante

Agravante

ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Agravo E Julgamento De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado (arts. 355, I, e 369 CPC) e prequestionamento
  3. 3 validade da convenção de condomínio e exigência de quórum do art. 1.333 do CC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno nos próprios autos e negar-lhe provimento, porquanto a alegação de cerceamento de defesa não foi prequestionada (impossibilidade de conhecimento, com aplicação das súmulas 282 e 356 do STF) e a discussão sobre a validade da convenção de condomínio, diante da presunção de validade do registro e da ausência de prova da invalidade pela ré, deve ser proposta em ação própria, não sendo meio válido para eximir-se do pagamento das taxas condominiais.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; agravo interno conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ (e-STJ fls. 576/577) para conhecer do agravo nos próprios autos e negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.