AREsp 2556196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem ou repousavam sobre norma municipal não equiparável à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade, Princípio in Dubio Pro Societate, Prescrição Intercorrente E Irretroatividade Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Recebimento Da Inicial Em Ação De Improbidade Princípio in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  2. 2 aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial em ação de improbidade
  3. 3 necessidade de indícios mínimos para recebimento da ação de improbidade (art. 17, §§ 6º e 8º, Lei nº 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem demandaria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, parte das questões suscitadas não foram apreciadas pelo tribunal de origem ou repousavam sobre norma municipal não equiparável à lei federal, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial