AREsp 2736344 - DECISAO

AREsp 2736344 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula n. 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Necessidade De Julgamento Colegiado Na Instância Ordinária Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE MOSSORÓ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na origem (Súmula n. 281 do STF)
  3. 3 poder de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo, sendo necessário o prévio julgamento pelo órgão colegiado e o esgotamento dos recursos ordinários conforme Súmula n. 281 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, declarou-se o não conhecimento do recurso e determinou-se a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.