AREsp 2738903 - DECISAO

AREsp 2738903 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CECCHETTO TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CECCHETTO TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial pode discutir matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a citar normas constitucionais, e o Recurso Especial não é meio adequado para discutir matéria constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação em instância de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.