AREsp 2712550 - DECISAO

AREsp 2712550 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação: a agravante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, não especificando quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados; além disso, o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais (comprovando o pagamento e determinando a transferência do registro do veículo), e eventual reexame de prova é vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante/recorrente: ABREU ELETRO LTDA.; Recorrida: ANGÉLICA; Vendedor/mandatário: Marcelo Vilares Fonseca; Revendedora/financiadora: Kammounis Automóveis Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula N. 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Contrato De Compra E Venda De Veículo, Transferência De Registro De Veículo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 Cpc) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula N. 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Contrato De Compra E Venda De Veículo +1 more

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Parties

ABREU ELETRO LTDA.

Agravante/recorrente

ANGÉLICA

Recorrida

Marcelo Vilares Fonseca

Vendedor/mandatário

Kammounis Automóveis Ltda

Revendedora/financiadora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Nego Provimento Ao Agravo (decisão De Admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão/contradição/obscuridade
  2. 2 alegada ofensa a dispositivos do Código de Processo Civil (arts. 166, 171, II) e do Código Civil (arts. 389, 475) e ao art. 123 do CTB
  3. 3 necessidade de demonstração específica da violação de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência de fundamentação: a agravante não demonstrou de forma clara e específica como o acórdão recorrido teria violado a legislação federal indicada, não especificando quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido contrariados; além disso, o Tribunal de origem examinou e decidiu as questões essenciais (comprovando o pagamento e determinando a transferência do registro do veículo), e eventual reexame de prova é vedado ao STJ pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto por ABREU ELETRO LTDA.
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios em favor da parte recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.