AREsp 2687567 - DECISAO

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o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 5 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 5 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 5 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, CPC/2015

Ratio Decidendi

o agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente a aplicação da Súmula 5 do STJ, sendo exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art.932, III, do CPC/2015 e do art.253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...