AREsp 2705972 - DECISAO

AREsp 2705972 - DECISAO

Conheço do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (resolução), hipótese em que o recurso especial é inadequado. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIRLEY FREITAS FIGUEIREDO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Alongamento Da Dívida, Suspensão Da Exigibilidade De Débitos Rurais, Norma Infralegal Versus Lei Federal
Processo Civil Direito Agrário Direito Bancário/financeiro Admissibilidade De Recurso Especial Alongamento Da Dívida Suspensão Da Exigibilidade De Débitos Rurais Norma Infralegal Versus Lei Federal

Case Brief

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Parties

SIRLEY FREITAS FIGUEIREDO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal (resolução)
  3. 3 direito ao alongamento da dívida previsto na Resolução nº 4.591/2017 e menção à Súmula 298/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não conheço do recurso especial porque os agravantes não indicaram com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em norma infralegal (resolução), hipótese em que o recurso especial é inadequado. Em decorrência, majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...