AREsp 2622386 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada...

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Parties
Agravante: ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Decisão De Relatoria: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ESTRUTURAL BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Decisão De Relatoria

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente e de forma fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, em especial a incidência da Súmula n. 7/STJ, não atendendo aos requisitos do art. 932, III, do CPC, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão de relatoria mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.