AREsp 2735584 - DECISAO

AREsp 2735584 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: TALLES RENAN SANTOS MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula N. 284/stf, Art. 105, III, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula N. 284/stf Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

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Parties

TALLES RENAN SANTOS MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 exigência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, porquanto o recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.