AREsp 2707105 - DECISAO

AREsp 2707105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 284/stf Sobre Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 284/stf Sobre Fundamentação Do Recurso

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DE CAIANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 373 do CPC (ônus da prova)
  2. 2 deficiência de fundamentação do Recurso Especial por ausência de indicação clara de parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal visado (Súmula 284/STF)
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial apresentou deficiência de fundamentação por não indicar com clareza o parágrafo/inciso/alínea do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), sendo, portanto, inadmissível o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.