AREsp 2634407 - ACORDAO

AREsp 2634407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Similitude Fática
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 5/stj Súmula 7/stj Similitude Fática

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL BELO HORIZONTE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial (notadamente as incidências das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e a ausência de similitude fática), motivo pelo qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido e a decisão da Presidência deve ser ratificada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.