AREsp 2646785 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Súmula N. 530/stj, Prescrição Em Ações Revisionais
Direito Civil Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Violado Súmula N. 530/stj Prescrição Em Ações Revisionais

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação nas razões do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos de lei federal para cabimento do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c')
  3. 3 Insuficiência de mera menção a normas ou temas sem demonstração da afronta ou divergência

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as razões do recurso especial não indicaram com precisão quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao agravo interno