AREsp 2641533 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o óbice derivado da Súmula 735/STF — e diante do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Decisão Por Unanimidade De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do óbice da Súmula 735/STF à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em particular o óbice derivado da Súmula 735/STF — e diante do art. 932, III, do CPC/2015, a Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Partes cientificadas de que a oposição injustificada de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015