AREsp 2624699 - DECISAO

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O agravo foi não provido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso e atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, é inviável analisar ofensa a enunciado de...

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Parties
Agravante: RAFAEL DEUS AJUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Rescisão Contratual, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Súmula 518 Do STJ Rescisão Contratual Correção Monetária +1 more

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Parties

RAFAEL DEUS AJUDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de análise de ofensa a enunciado de súmula em recurso especial (Súmula 518 do STJ)
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente violados
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo foi não provido porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso e atraindo a Súmula 284 do STF; além disso, é inviável analisar ofensa a enunciado de súmula no recurso especial (Súmula 518 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% sobre o valor eventualmente arbitrado na origem os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.