AREsp 2637120 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem firmou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que o agravante não comprovou, por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o dissídio jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, VI, Cpc), Adicional De Periculosidade, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Vi, Cpc) Adicional De Periculosidade Adicional De Insalubridade

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se houve falta de fundamentação do Tribunal a quo nos termos do art. 489, § 1º, VI, do CPC
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 qual o termo inicial para pagamento do adicional de periculosidade/insalubridade (data do laudo pericial ou início do exercício da função)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente conhecendo-se do recurso especial, negou-se provimento por entender que o Tribunal de origem firmou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que o agravante não comprovou, por cotejo analítico e demonstração de similitude fática, o dissídio jurisprudencial exigido pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ, razão pela qual o recurso mostrou-se inadmissível nessa via.

Court Disposition

Conhecer do agravo; conhecer parcialmente do recurso especial; negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial